Os deputados membros da Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram na reunião desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária 56/23. A matéria apresentada pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) obriga instituições comerciais, industriais e financeiras a fornecer aos consumidores os motivos de recusa de proposta de crédito.

O relator, deputado Dr. Thales Coelho (Progressistas), apresentou parecer favorável à matéria baseado no Código de Defesa do Consumidor e na existência de leis semelhantes no Rio de Janeiro e na Paraíba. “Tal projeto é de grande relevância social, dando a oportunidade aos consumidores de ter acesso às informações para saber onde está o problema. A simples informação da negativa não pode ser adotada devendo ser apresentado motivo”, elogiou o parlamentar.

Ainda na reunião da CAPPS, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/22, enviado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), que cria duas novas procuradorias. O relator, deputado Fábio Novo (PT), foi favorável à mudança porque há uma defasagem na estrutura da instituição e os servidores se encontram com uma alta carga de trabalho.

Após a reunião da CAPPS, os membros da Comissão de Educação, Cultura e Saúde votaram o Projeto de Lei Ordinária 30/23, de autoria da deputada Simone Pereira (MDB), que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade no estado do Piauí. A relatora, Ana Paula (MDB), acatou o parecer dado por Dr. Gil Carlos (PT) na reunião da CCJ dessa terça-feira (23). A matéria agora segue para o Plenário junto com as duas que foram aprovadas na CAPPS.

Fonte: Alepi