Técnicos jurídicos do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça veem inconstitucionalidade ou têm ao menos dúvidas sobre a constitucionalidade de trechos do projeto de lei Antifacção, aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro. Apesar disso, a avaliação é a de que o clima político é adverso para um veto presidencial.
Os pontos mencionados à Folha ao menos como de constitucionalidade duvidosa são o veto ao direito a voto de presos provisórios e, em menor medida, o corte de direitos como o auxílio-reclusão. O artigo 15 da Constituição determina que a perda de direitos políticos só pode ocorrer depois de condenação transitada em julgado.
Eventuais vetos ao projeto têm potencial para causar desgaste político ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por dois motivos. Primeiro, porque a segurança pública é uma das principais preocupações do eleitorado. Vetar medidas que endurecem as condições às quais presos são submetidos poderia ser entendido como um sinal de conivência com a criminalidade, o que poderia ter impacto eleitoral, já que o presidente será candidato à reeleição em outubro.
Além disso, o Ministério da Justiça negociou a proposta com o Congresso e conseguiu fazer alterações de última hora no texto. Caso Lula vete trechos importantes, o governo pode enfrentar desgaste junto ao Legislativo. A pasta tem defendido a sanção integral da proposta.
Nos bastidores, a cúpula do Ministério da Justiça argumenta que os trechos têm constitucionalidade duvidosa, e não uma inconstitucionalidade flagrante. Por esse entendimento, não haveria motivo suficientemente forte para veto.
Deputados do PT ligados à pauta dos direitos humanos têm pressionado por vetos. Outros ministérios com atuação nessa área também devem se manifestar internamente.
Integrantes do governo avaliam que entidades da sociedade civil devem recorrer ao Judiciário para questionar a constitucionalidade de partes do projeto, com possibilidade de êxito. Assim, a sanção do texto não garante que todas as medidas entrem em vigor.
O presidente ainda não tomou uma decisão sobre o projeto, que deve ser discutido com ministros e assessores nos próximos dias. Lula tem até 24 de março para sancionar ou vetar a proposta.
Caso opte por vetar trechos, o governo pode tentar negociar com o Senado para manter os vetos. Embora o presidente tenha o poder de barrar partes do projeto, o Congresso pode derrubá-los com maioria absoluta nas duas Casas.
Durante a tramitação, Câmara e Senado divergiram em vários pontos, com prevalência da posição dos deputados. Esse cenário indica que o governo pode tentar apoio no Senado para sustentar eventuais vetos, já que a Casa já havia se posicionado contra partes do texto.
Outro ponto que gerou críticas entre governistas foi a criação dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado. Avaliações internas indicam que alterações feitas no texto reduziram riscos identificados na proposta original.
Havia receio de que familiares de integrantes do crime organizado pudessem ser enquadrados no crime de favorecimento mesmo sem participação em atividades ilícitas.
A sanção do projeto também é vista por setores do governo como um sinal relevante para a política externa. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem adotado discurso de combate ao narcotráfico para justificar ações na América Latina.
O governo americano considera facções brasileiras como o Comando Vermelho e o PCC ameaças à segurança regional. Autoridades brasileiras tentam evitar que essas organizações sejam classificadas como terroristas, o que poderia abrir margem para ações externas.
Nesse contexto, regras mais rígidas de combate ao crime organizado poderiam ser utilizadas como argumento diplomático em tratativas entre Brasil e Estados Unidos. O tema deve estar na pauta de um encontro entre Lula e Trump.
O projeto Antifacção teve tramitação marcada por divergências. A proposta foi apresentada pelo governo, mas teve como relator na Câmara o deputado Guilherme Derrite, da oposição.
O texto aprovado inicialmente pelos deputados foi alvo de críticas do Executivo. O Senado promoveu alterações, mas, na votação final, a Câmara rejeitou a maior parte das mudanças. Diante disso, o governo passou a negociar ajustes diretamente com o relator para reduzir os pontos considerados problemáticos.
Fonte: CAIO SPECHOTO * FOLHAPRESS
