Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), realizada nesta segunda-feira (17), foi lido projeto de lei apresentado pelo deputado Marden Menezes (Progressistas).
A proposta trata da destinação de veículos automotores, embarcações, aeronaves de pequeno porte, armas e munições apreendidas em razão de procedimentos criminais e processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário.
A proposta consiste em regulamentar o uso desses bens pelas forças de segurança pública do estado do Piauí.